IDERANDO, por fim, o que estabelece a letra "p", do Art. 27, combinado com o Art. 70 da Lei nº. 5.194, de 24 DEZ 1966, R E S O L V E: Art. 1º - Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a serem pagos pelas pessoas jurídicas serão estabelecidos de acordo com a presente Resolução. Art. 2º - Os valores das anuidades a serem cobradas pelos CREAs serão estabelecidos pelos respectivos Regionais, em obediência ao disposto pelo Art. 9º desta Resolução e aos limites mínimos e máximos constantes da tabela abaixo: FAIXASFAIXAS DE CAPITAL SOCIAL (EM UFIR)ANUIDADE (EM UFIR)1até 40.000de 88 até 1722acima de 40.000 até 170.000de 173 até 2313acima de 170.000 até 360.000de 232 até 2904acima de 360.000 até 1.700.000de 291 até 3565acima de 1.700.000 até 3.600.000de 357 até 4646acima de 3.600.000 até 7.100.000de 465 até 5757acima de 7.100.000de 576 até 715Parágrafo 1º - O cálculo dos valores far-se-á em função da UFIR mensal vigente na data do pagamento, ou outro índice que vier a substituí-la. Parágrafo 2º - Após o enquadramento da pessoa jurídica, conforme determinado no "caput" deste Artigo, não poderá ocorrer o rebaixamento da faixa em que a mesma tiver sido enquadrada, salvo se, em termos reais, o capital social tiver sido oficialmente reduzido. Art. 3º - O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, ao órgão regional da respectiva jurisdição na qual a pessoa jurídica esteja domiciliada. Parágrafo 1º - O pagamento da anuidade poderá ser efetuado em cota única, nos seguintes prazos e condições: a) até 31 de janeiro com até 20% (vinte por cento) de desconto sobre o número de UFIR devido; b) até 28 de fevereiro com até 15% (quinze por cento) de desconto sobre o número de UFIR devido; c) até 31 de março com 10% (dez por cento) de desconto sobre o número de UFIR devido. (1 ) Parágrafo 2º - O pagamento poderá ainda ser efetuado em 03 (três) parcelas mensais iguais, em número de UFIR, sem desconto, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro e a terceira em 31 de março. Parágrafo 3º - Quando o pagamento for efetuado a partir de 1º de abril, será considerado o valor da UFIR diária, na data do pagamento, ou outro índice que venha a substituí-la, incidindo sobre o valor encontrado, multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Art. 4º - As anuidades das pessoas jurídicas ou firmas individuais obrigadas ao registro de suas seções técnicas, serão pagas pelo valor mínimo previsto na tabela do Art. 2º da presente Resolução. Art. 5º - A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro, será calculada com base na data da solicitação, sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício. Parágrafo 1º - Ocorrendo solicitação do registro no primeiro trimestre, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado na forma do parágrafo 1º do Art. 3º desta Resolução. Não se aplica ao caso previsto neste Artigo., o disposto no Art. 4º. Parágrafo 2º - Ocorrendo a solicitação de registro após o dia 31 de março, a anuidade será paga integralmente na data de solicitação do registro. Art. 6º - A pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Regional, que não de sua sede, através de agência, sucursal, filial, escritório, representação, ou por qualquer outro meio, pagará ao Conselho Regional da nova jurisdição uma anuidade em valor igual ao da metade do previsto para a matriz. Art. 7º - A cota-parte da anuidade devida ao Conselho Federal, segundo estabelecido pelo Art. 28 da Lei nº 5.194/66 será feita por uma das seguintes condições: